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#3708578
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Direito Processual Penal: Atos jurisdicionais penais, Publicidade, Competência territorial, Intimação e notificação
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A expedição de carta precatória para prática de ato em outra comarca transfere a competência para o juízo deprecado, que passa a decidir sobre o mérito do processo.

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