A ao investigado ou ao acusado, o direito de somente ter o sigilo de seus dados fiscais quebrado mediante prévia ordem judicial.
B ao preso o direito de ser conduzido, sem demora, à presença da autoridade judiciária.
C ao acusado, o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo.
D ao acusado, o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
E ao acusado, o direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si.