A nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.
B os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.
C quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.
D a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
E não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.