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#1606336

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

  • admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
  • não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.
  • admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.
  • não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.
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