A não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
B será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
C não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
D será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
E não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.