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#2095363

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:

  • a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;
  • da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
  • da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;
  • a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;
  • cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
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