Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 515 questões.
#3264287

Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se

  • a partir do efetivo cumprimento do mandado.
  • da outorga de procuração ao advogado.
  • da juntada aos autos do mandado de citação.
  • da decisão que designar audiência de instrução.
  • da decisão que analisar a defesa prévia.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora