O princípio da indivisibilidade do Ministério Público garante a continuidade institucional no processo penal, mas não dispensa a observância das regras de atribuição do órgão ministerial competente para atuar no feito.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
