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#3665240

À luz do princípio da independência funcional do Ministério Público (CF, art. 127, § 1º), assinale a alternativa correta.

  • A independência funcional autoriza o membro do MP a escolher livremente quais casos irá atuar, independentemente das regras de atribuição e distribuição.
  • A independência funcional significa ausência de controle interno e externo sobre a atuação do membro do MP, que não se submete a corregedorias, CNMP ou ao controle jurisdicional.
  • A independência funcional garante autonomia técnico-jurídica ao membro do MP no mérito de suas manifestações, vedando imposição hierárquica sobre o conteúdo do que deve requerer no caso concreto, sem afastar deveres funcionais e controles.
  • A independência funcional elimina a possibilidade de recomendações, enunciados e políticas institucionais, pois cada membro atua como cidadão particular, conforme sua consciência.
  • A independência funcional se confunde com a autonomia administrativa e financeira do MP, ambas referentes à liberdade do membro para decidir e gerir recursos no caso concreto.
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