A É possível o trancamento de inquérito policial através dehabeas corpusem caso de atipicidade do fato investigado
B É obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, nos mandados de segurança interpostos pelo Ministério Público.
C É possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos narrados em denúncia rejeitada pela inépcia.
D É efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.