Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 61 questões.
#1614977

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal: 

  • contra decisão judicial transitada em julgado;
  • contra ato judicial passível de recurso;
  • contra ato judicial passível de correição;
  • contra ato de promotor de justiça;
  • para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora