Nos termos do CPP, art. 5º, §3º, qualquer pessoa do povo pode comunicar à autoridade policial, verbalmente ou por escrito, a existência de infração penal em que caiba ação pública; verificada a procedência das informações, a autoridade mandará instaurar inquérito.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
