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#3337972

Conforme o Código de Processo Penal, assinale a assertiva correta: 

  • A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica.
  • No Código de Processo Penal foi adotado a regra da territorialidade, enquanto que no Código Penal foi adotado o sistema da extraterritorialidade.
  • O Código de Processo Penal é aplicado em todo o território brasileiro, sem ressalvas.
  • A lei processual penal é aplicada desde logo, não respeitando o prazo da vacatiolegis.
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