A pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;
B não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;
C pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;
D não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio donemo tenetur se detegeree da vedação à analogiain malam partem;
E pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.