A O juiz das garantias pode decretar prisão preventiva de ofício, inclusive na audiência de custódia, desde que haja risco concreto à ordem pública.
B O juiz das garantias decide sobre requerimento de prisão provisória e pode, ainda, prorrogar, substituir ou revogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, assegurado contraditório em audiência pública e oral no caso de prorrogação.
C Recebida a denúncia, permanece competente o juiz das garantias para decidir sobre a prorrogação e a revogação de quaisquer medidas cautelares, por se tratar de controle de legalidade.
D O juiz das garantias, na investigação, não pode substituir a prisão por cautelares diversas, pois sua atuação limita-se a deferir ou indeferir o pedido tal como formulado.
E A produção antecipada de prova urgente e não repetível é ato tipicamente inquisitivo e, por isso, pode ser determinada pelo juiz das garantias sem contraditório e sem audiência.