Havendo incerteza quanto ao lugar da infração, a competência territorial será fixada, em regra, pelo domicílio ou residência do réu (CPP, art. 72), afastando-se o critério da prevenção.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?