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Direito Processual Penal:
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios,
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios,
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função,
Competência territorial,
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Sem Prova Associada
Nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias e de suas empresas públicas federais.
