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#2177550

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

  • pública condicionada à representação do ofendido.
  • privada exclusiva.
  • pública incondicionada.
  • privada personalíssima.
  • pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
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