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#3708549

No tocante ao princípio da indivisibilidade na ação penal privada (CPP, art. 48), assinale a alternativa correta.

  • Na ação penal privada, o ofendido pode oferecer queixa apenas contra um dos coautores conhecidos, sem qualquer consequência, pois vigora o princípio da oportunidade.
  • O princípio da indivisibilidade aplica-se tanto à ação penal privada quanto à ação penal pública, impedindo o Ministério Público de denunciar apenas parte dos envolvidos inicialmente.
  • Oferecida queixa-crime contra um dos autores, deve o processo alcançar todos os autores e partícipes conhecidos do mesmo fato, cabendo ao Ministério Público velar pela indivisibilidade, sem se tornar titular da ação.
  • Se o querelante deixa de incluir coautor conhecido, o juiz deve apenas determinar a emenda da queixa, sem possibilidade de reconhecimento de renúncia tácita.
  • Na ação penal pública, vigora a indivisibilidade, razão pela qual o Ministério Público deve denunciar simultaneamente todos os envolvidos, sob pena de extinção da punibilidade.
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