A A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.
B No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.
C A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.
D No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
E O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.