A O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
B Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
C Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.
D Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
E É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.