Segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 5º), para caracterizar violência doméstica e familiar é indispensável que agressor e vítima residam sob o mesmo teto (coabitação), razão pela qual, inexistindo coabitação, não se aplica a vedação do ANPP do art. 28-A, §2º, III, do CPP.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
