A A ação penal pública incondicionada depende de representação do ofendido, salvo quando houver requisição do Ministro da Justiça.
B A ação penal pública incondicionada é a regra no sistema brasileiro, sendo a ação penal pública condicionada exceção que deve estar expressamente prevista em lei.
C Na ação penal pública incondicionada, o Ministério Público somente pode oferecer denúncia se houver autorização da vítima para processar.
D O art. 24 do CPP estabelece que, nos crimes de ação pública, a iniciativa é do ofendido, cabendo ao Ministério Público atuar apenas subsidiariamente.
E Na ação penal pública incondicionada, a retratação da vítima impede o oferecimento da denúncia e extingue a punibilidade.