A A requisição do Ministro da Justiça é ato do ofendido, com prazo decadencial de 6 (seis) meses, e funciona como condição para o oferecimento da denúncia.
B A requisição do Ministro da Justiça transfere ao Ministro a titularidade da ação penal, cabendo ao Ministério Público apenas a formalização da denúncia.
C Sem requisição do Ministro da Justiça, quando exigida em lei, o Ministério Público não pode oferecer denúncia validamente, por faltar condição de procedibilidade.
D A requisição do Ministro da Justiça pode ser substituída pela representação do ofendido, desde que esta seja apresentada no prazo do art. 38 do CPP.
E A requisição do Ministro da Justiça se confunde com a requisição de diligências investigatórias, como a requisição de instauração de inquérito policial.