A titularidade da ação penal pública é privativa do Ministério Público (CF, art. 129, I), mas, se houver inércia do MP no prazo legal, a Constituição admite que o ofendido proponha ação penal privada subsidiária da pública, sem que o crime deixe de ser de ação pública.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
