A A renúncia ao direito de queixa pode ser exercida antes ou depois do ajuizamento da queixa-crime e, para produzir efeitos, depende de aceitação expressa do querelado.
B A renúncia ao direito de queixa é ato unilateral do ofendido, ocorre antes do ajuizamento da queixa-crime e, se realizada em relação a um dos coautores/partícipes, estende-se aos demais.
C A renúncia ao direito de queixa recai sobre o fato delituoso em si e impede qualquer responsabilização futura, inclusive na esfera civil.
D A renúncia tácita pode ser presumida de qualquer reconciliação informal entre ofendido e autor do fato, ainda que não haja ato incompatível e inequívoco com a vontade de queixar-se.
E Nos crimes de ação privada, é possível ao ofendido renunciar em relação a um coautor e manter a queixa apenas contra os demais, em razão do princípio da oportunidade.