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#3114985

A falibilidade do julgamento humano pode ensejar decisões equivocadas ou injustas. Como todo ser humano é falível e “errar é humano”, não seria razoável esperar que os juízes fossem imunes a falhas. Em decorrência disto, o exercício da prestação jurisdicional admite a possibilidade de cometimento de erros que impliquem um resultado injusto, contrariando o papel primordial do direito de construir uma ordem social justa. Assim sendo, o princípio do duplo grau de jurisdição garantiria melhor solução para os litígios mediante o exame de cada caso por órgãos judiciários diferentes, sanando a insegurança acarretada pelas decisões de única instância. Partindo-se do pressuposto que o duplo grau de jurisdição é um Princípio Constitucional Implícito, assinale a afirmativa correta.

  • Violado estará o princípio se o relator indeferir o recurso de apelação, em decisão singular.
  • O princípio do duplo grau pode ser resguardado, mesmo que seja desempenhado pelo mesmo grau de jurisdição
  • Eventuais obstáculos impostos, pela legislação processual, para restringir o recurso de apelação violariam o princípio do duplo grau.
  • É incompatível com este princípio a vedação para apelar existente da Lei de Execuções Fiscais, para demandas de valor igual ou inferior a 50 ORTNs.
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