Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7
A Câmara de determinado município realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização
de concurso público de prova e títulos, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro
de servidores efetivos. No processo licitatório, assim como na minuta do contrato, foi especificado que o pagamento seria
feito considerando o número de inscrições efetivamente homologadas, assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o
empenho para pagamento, assinale a afirmativa correta.
