I. Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil
para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.
II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo
o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de
2015.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre
outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na
lei nº 13.105, de 2015.
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