I. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras,
não havendo ressalvas nesse sentido.
II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a
analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é
necessário ter interesse e legitimidade.
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