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#2284919

Conforme rol taxativo do CPC, no cumprimento de sentença, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, mas não poderá arguir

  • nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
  • ilegitimidade de parte.
  • inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
  • penhora incorreta ou avaliação errônea.
  • excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
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