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#2278532

De acordo com o Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir algumas matérias, EXCETO:

  • falta ou nulidade da intimação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
  • inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
  • excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
  • incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como ilegitimidade de parte.
  • qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
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