Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor
do município no qual reside. Após o regular trâmite processual,
o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado
ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve
recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não
cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado
do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.
Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz
do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar
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