A É admissível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei pela via do mandado de segurança.
B Por não ter personalidade jurídica própria, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
C É admissível a impetração de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança.
D O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
E Após a prolação da sentença de mérito, o impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado.