A A proteção de interesses difusos, devido a sua indivisibilidade, só pode ser pleiteada pelas entidades legitimadas enumeradas na Lei de Ação Civil Pública.
B Uma única ação civil pública pode requerer a tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.
C A eficáciaerga omnesda coisa julgada em ações para a tutela de direitos coletivosstricto sensunão atinge autores de ações individuais que não requererem a sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva.
D O Ministério Público pode ajuizar ação para a proteção de direitos individuais homogêneos de qualquer natureza.
E O termo inicial do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança coletivo é, rigorosamente, o mesmo para todos os legitimados.