A A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente depende de autorização expressa.
B Os sindicatos dependem de autorização expressa para defender judicialmente os interesses individuais da categoria
C É vedado ao Ministério Público defender judicialmente direitos individuais homogêneos.
D Os Estados Federados não têm legitimidade para a propositura de ações coletivas.
E Aos cidadãos é garantido o direito de requerer que os legalmente legitimados proponham ações coletivas, mas não lhes é garantido o direito de propô-las.