A A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado a bordo de navio mercante brasileiro, ainda que o navio esteja atracado em porto estrangeiro, por ser extensão do território nacional onde quer que se encontre.
B A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado a bordo de aeronave brasileira de propriedade privada, desde que o fato ocorra no espaço aéreo correspondente, por ser hipótese de extensão do território nacional.
C A lei penal brasileira não se aplica a crime praticado a bordo de aeronave estrangeira quando esta estiver sobrevoando o espaço aéreo brasileiro, pois o § 2º do art. 5º limita-se a embarcações em porto brasileiro.
D A nacionalidade do meio (embarcação/aeronave) é definida, para fins do art. 5º, prioritariamente pela nacionalidade dos passageiros e do proprietário, sendo o registro/matrícula elemento secundário.
E A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado a bordo de navio estrangeiro em alto-mar sempre que houver vítimas brasileiras, em razão do princípio da territorialidade temperada.