A A aplicação da lei penal brasileira depende, como regra, de requisição do Ministro da Justiça.
B A aplicação da lei penal brasileira exige que o agente entre no território nacional.
C A aplicação da lei penal brasileira é automática quando o crime for praticado por brasileiro no exterior, independentemente de outras condições.
D A aplicação da lei penal brasileira dispensa a dupla tipicidade, bastando que o fato seja crime no Brasil.
E A aplicação da lei penal brasileira é possível mesmo que o agente tenha sido absolvido definitivamente no estrangeiro pelo mesmo fato.