A A aplicação da lei penal brasileira aos crimes praticados no exterior depende, em regra, de o agente ingressar no território nacional e de dupla tipicidade.
B A lei penal brasileira aplica-se automaticamente aos crimes do art. 7º, I, CP, independentemente de condições como ingresso do agente no Brasil, dupla tipicidade ou requisição do Ministro da Justiça.
C A extraterritorialidade incondicionada restringe-se aos crimes contra a vida do Presidente da República, não alcançando crimes contra sua liberdade.
D No genocídio praticado no exterior, a lei penal brasileira incide sempre, ainda que o agente seja estrangeiro e não domiciliado no Brasil.
E Nos crimes contra a administração pública praticados no exterior, a lei penal brasileira só incide se houver representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.