Cadernos de Questões

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17.4. Ação penal pública condicionada à representação

Quantidade de questões: 40

17.5. Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

Quantidade de questões: 16

17.6. Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Quantidade de questões: 16

17.7. Ação penal privada personalíssima

Quantidade de questões: 2

17.8. Ação penal privada subsidiária da pública

Quantidade de questões: 9

17.9. Ação penal no crime de lesão corporal

Quantidade de questões: 8

18. Causas de extinção da punibilidade

Quantidade de questões: 905

18.1. Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Quantidade de questões: 145

18.2. Morte do agente

Quantidade de questões: 12

18.3. Anistia, graça e indulto

Quantidade de questões: 75

18.4. Abolitio criminis

Quantidade de questões: 60

18.5. Prescrição. Conceito e modalidades

Quantidade de questões: 183

18.6. Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos

Quantidade de questões: 96

18.7. Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais

Quantidade de questões: 79

18.8. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Quantidade de questões: 48

18.9. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Quantidade de questões: 46

18.10. Prescrição da pretensão executória

Quantidade de questões: 46

18.11. Prescrição no processo do Tribunal do Juri

Quantidade de questões: 5

18.12. Prescrição no concurso de crimes

Quantidade de questões: 15

18.13. Prescrição da pena de multa

Quantidade de questões: 15
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