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#3664627

Considerando os termos iniciais da prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado) previstos no art. 111 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • Nos crimes permanentes, o prazo prescricional tem início na data da primeira conduta do agente, ainda que a situação ilícita se prolongue no tempo.
  • No crime tentado, o termo inicial da prescrição é o dia em que o crime se consumou, aplicando-se a regra geral do art. 111, I, do CP.
  • Na bigamia, o termo inicial da prescrição é a data do segundo casamento, pois é quando ocorre a consumação do delito.
  • No furto consumado, o termo inicial da prescrição é a data do registro do boletim de ocorrência, pois é quando o fato se torna oficialmente conhecido.
  • Na tentativa, o termo inicial da prescrição é o dia em que cessou a atividade criminosa, nos termos do art. 111, II, do CP.
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