Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Política de Atendimento,
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis,
Justiça da Infância e da Juventude,
Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos,
Perda e Suspensão do Poder Familiar,
Colocação em Família Substituta,
Crimes e Infrações Administrativas do ECA,
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
O Art. 130, do Estatuto de Criança e Adolescente, Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que, em caso de hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar
