Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Ato infracional,
Direitos Fundamentais no ECA,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Direitos Individuais,
Garantias Processuais,
Medidas Socioeducativas,
Obrigação de Reparar o Dano,
Liberdade Assistida,
Internação,
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
