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Obrigação de Reparar o Dano

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#2930045
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Regime de Semiliberdade
2017 AMEOSC Prefeitura de Paraíso - SC
Orientador Social

Verificada a pra tica de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas com base no disposto do ECA, exceto:

  • Advertência.
  • Inserção em regime de semi-liberdade.
  • Opção de reparar o dano.
  • Prestação de serviços à comunidade.
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