A Não há previsão de concessão de remissão à criança e ao adolescente na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
B Há previsão de concessão de remição à criança e ao adolescente na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
C Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não se tipificando os atos análogos à contravenção penal.
D O adolescente poderá ser privado de sua liberdade caso ocorra flagrante de ato infracional.