A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança.
B O herdeiro daquele que causar danos ao erário, comprovado o enriquecimento ilícito, está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, considerado o valor líquido do patrimônio transferido.
C A responsabilidade sucessória da Lei de Improbidade não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
D O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.