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Ato infracional

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#3073544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional
2024 IGEDUC Prefeitura de Arcoverde - PE
Guarda Municipal

Julgue o item subsequente.


Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que adolescentes sejam submetidos à pena de reclusão em estabelecimentos prisionais comuns em casos de crimes graves.

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