A são penalmente inimputáveis os menores de dezoito de anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
B considera-se contravenção penal a conduta descrita como crime adotada aos adolescentes.
C devem ser considerados, para os efeitos dessa Lei, a idade do adolescente e os seus pais biológicos.
D corresponderão ao ato infracional praticado por criança as medidas previstas ao adolescente, mas que exija a presença dos pais na audiência de custódia.