A A privação de liberdade de adolescentes é vedada, mesmo que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.
B A internação será aplicada como primeira via em casos de grave ameaça ou violência à pessoa.
C A internação do menor de idade antes de sentença judicial é vedada.
D O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional.
E O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.