A De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual.
B Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança.
C Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.